APELACAO CRIMINAL_477
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não constitui a circunstância atenuante do exemplar comportamento o só fato de não ter o réu cometido outros crimes antes daquele porquê é processado.
Descrição
Não constitue a circumstancia attenuante do exemplar comportamento o só facto de não ter o réo commettido outros crimes antes daquelle por que é processado.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 568-569, 1912.