REVISTA CIVEL_8514
| dc.contributor.author | Mariani, Francisco | |
| dc.contributor.author | D. Maria Carlota da Silva Cardoso (recorrente); Manoel José Pereira Labanco Braga (recorrido) | |
| dc.contributor.other | Ministros participantes: Joaquim Marcelino de Brito (presidente); Antonio José da Veiga ; Barão de Montserrate; Francisco Mariani ; Antonio Simões da Silva (vencido); Manoel Messias de Leão (vencido); Francisco de Paula Cerqueira Leite; Albino José Barboza de Oliveira; Manoel Rodrigues Villares; Manoel de Jesus Valdetaro; Affonso Arthur de Almeida e Albuquerque; Antonio da Costa Pinto; João Lopes da Silva Coito | |
| dc.date.accessioned | 2019-07-21T18:44:32Z | |
| dc.date.available | 2019-07-21T18:44:32Z | |
| dc.date.issued | 1874-08-08 | |
| dc.description | 1. Tratando-se de embargos de 3º senhor e possuidor não é o pedido do exequente que regula a alçada, e sim o valor dos bens cuja posse e propriedade é disputada; 2. A autorização dada pelo marido á mulher para commerciar, tendo sido registrada no Tribunal do Commercio, é suficiente para validar as obrigações que ella contrahir com relação a seus bens dotaes, se a mulher não tiver exercido a profissão habitual de mercancia, e se a autorização não cogitou especialmente dessas obrigações? | pt_BR |
| dc.description.abstract | 1. Tratando-se de embargos de 3º senhor e possuidor não é o pedido do exequente que regula a alçada, e sim o valor dos bens cuja posse e propriedade é disputada; 2. A autorização dada pelo marido a mulher para comerciar, tendo sido registrada no Tribunal do Comércio, é suficiente para validar as obrigações que ela contrair com relação a seus bens dotais, se a mulher não tiver exercido a profissão habitual de mercancia, e se a autorização não cogitou especialmente dessas obrigações? | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.2, n.5, p. 94-98, 1874. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | REVISTA CIVEL_8514 | |
| dc.identifier.uri | https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1710 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal de Justiça | pt_BR |
| dc.subject | Penhora | pt_BR |
| dc.subject | Bens | pt_BR |
| dc.subject | Regime dotal | pt_BR |
| dc.subject | Dote | pt_BR |
| dc.subject | Bens inalienáveis | pt_BR |
| dc.title | REVISTA CIVEL_8514 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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