PROCESSO CRIME_1903_01_17
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | A Justiça (autora); José Maria Barbosa e outro (réus) | |
| dc.date.accessioned | 2025-12-15T20:46:34Z | |
| dc.date.available | 2025-12-15T20:46:34Z | |
| dc.date.issued | 1903-01-17 | |
| dc.description | A prova da expedição de ordem illegal deve fazer-se na falta de documento escripto por duas testemunhas oculares e fidedignas. A prova de ouvir dizer sem referencia de nomes para ser apurada a auctoria nenhum valôr tem. O vagabundo não obtem fiança. São casas publicas os edificios districtaes onde se custodiam ebrios. O que seja carcere privado. Os crimes dos arts. 207 e 210 do Cod. Penal só subsistem com a co-existencia das paixões que os occasionam. Em crime connexo de funccionario com não funccionario, o 1º responde no juizo da responsabilidade, o 2° no juizo commum, pois o processo criminal se rege pela lei expressa. | pt_BR |
| dc.description.abstract | A prova da expedição de ordem ilegal deve fazer-se na falta de documento escrito por duas testemunhas oculares e fidedignas. A prova de ouvir dizer sem referência de nomes para ser apurada a autoria nenhum valor tem. O vagabundo não obtém fiança. São casas públicas os edifícios distritais onde se custodiam ébrios. O que seja cárcere privado. Os crimes dos arts. 207 e 210 do Cód. Penal só subsistem com a coexistência das paixões que os ocasionam. Em crime conexo de funcionário com não funcionário, o 1º responde no juízo da responsabilidade, o 2° no juízo comum, pois o processo criminal se rege pela lei expressa. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.31, n.92, p. 492-500, 1903. | pt_BR |
| dc.identifier.other | PROCESSO CRIME_1903_01_17 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11297 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | PROCESSO CRIME_1903_01_17 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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