PROCESSO CRIME_1903_01_17
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A prova da expedição de ordem ilegal deve fazer-se na falta de documento escrito por duas testemunhas oculares e fidedignas. A prova de ouvir dizer sem referência de nomes para ser apurada a autoria nenhum valor tem. O vagabundo não obtém fiança. São casas públicas os edifícios distritais onde se custodiam ébrios. O que seja cárcere privado. Os crimes dos arts. 207 e 210 do Cód. Penal só subsistem com a coexistência das paixões que os ocasionam. Em crime conexo de funcionário com não funcionário, o 1º responde no juízo da responsabilidade, o 2° no juízo comum, pois o processo criminal se rege pela lei expressa.
Descrição
A prova da expedição de ordem illegal deve fazer-se na falta de documento escripto por duas testemunhas oculares e fidedignas. A prova de ouvir dizer sem referencia de nomes para ser apurada a auctoria nenhum valôr tem. O vagabundo não obtem fiança. São casas publicas os edificios districtaes onde se custodiam ebrios. O que seja carcere privado. Os crimes dos arts. 207 e 210 do Cod. Penal só subsistem com a co-existencia das paixões que os occasionam. Em crime connexo de funccionario com não funccionario, o 1º responde no juizo da responsabilidade, o 2° no juizo commum, pois o processo criminal se rege pela lei expressa.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.31, n.92, p. 492-500, 1903.