APELACAO CRIME_11

Relator não designado; 1.ºs O juiz federal no Estado ao Rio Grande do Sul e o respectivo procurador, 2º Egydio Gianini (apelantes); José Comarchi e outros (apelados)

APELACAO CRIME_11

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	1.ºs O juiz federal no Estado ao Rio Grande do Sul e o respectivo procurador, 2º Egydio Gianini (apelantes); José Comarchi e outros (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Eduardo Pindahiba de Mattos; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida (vencido na preliminar...); Antonio Joaquim de Macedo Soares; Americo Lobo Leite Pereira (vencido); João Pedro Belfort Vieira; Manoel José Murtinho; Herminio Francisco do Espirito Santo; Joaquim Antunes de Figueiredo Junior (vencido. Penso não ser...); Lucio de Mendonça (fui presente); João Barbalho Uchôa Cavalcanti (foi voto vencedor)
dc.date.accessioned	2025-10-17T21:31:51Z
dc.date.available	2025-10-17T21:31:51Z
dc.date.issued	1897-06-09
dc.description	Das sentenças do jurv federal não dá-se appellação ex-officio – A appellação voluntaria (do procurador seccional) tem lugar, quer quando não forem guardadas as formulas substanciaes do processo, quer quando a decisão for manifestamente contraria ás provas dos autos e á evidencia dos debates. Intelligencia do art. 43 do Decreto n. 848 de 1890.	pt_BR
dc.description.abstract	Das sentenças do júri federal não se dá apelação ex-officio – A apelação voluntária (do procurador seccional) tem lugar, quer quando não forem guardadas as fórmulas substanciais do processo, quer quando a decisão for manifestamente contrária às provas dos autos e à evidência dos debates. Inteligência do art. 43 do Decreto n. 848 de 1890.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.25, n.74, p. 289-290, 1897.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_11
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9630
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Júri
dc.subject	Prova
dc.subject	Brasil. Decreto n. 848, de 11 de outubro de 1890 Art 00043
dc.title	APELACAO CRIME_11	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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Descrição:: APELACAO CRIME_11

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