APELACAO CIVEL_1892_05_28

Relator não designado; Vicente Ferrer da Silva e outros (apelantes); A Fazenda Nacional e a Câmara Municipal de Porto Alegre (apeladas)

APELACAO CIVEL_1892_05_28

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Vicente Ferrer da Silva e outros (apelantes); A Fazenda Nacional e a Câmara Municipal de Porto Alegre (apeladas)
dc.contributor.other	Ministros participantes: João Antonio de Araujo Freitas Henriques (presidente); Joaquim da Costa Barradas; Olegario Herculano D'Aquino e Castro (vencido); Amphilophio Botelho Freire de Carvalho; Joaquim de Toledo Piza e Almeida (vencido); Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Antonio Joaquim de Macedo Soares; Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro; Esperidião Eloy de Barros Pimentel (vencido); João José de Andrade Pinto (vencido. Não estando ainda...); José Julio de Albuquerque Barros (Barão de Sobral) (foi presente e peço vista...)
dc.date.accessioned	2025-09-12T21:25:37Z
dc.date.available	2025-09-12T21:25:37Z
dc.date.issued	1892-05-28
dc.description	A' justiça estadoal; e não á federal, compete o conhecimento e decisão dos litigios que versarem sobre o dominio e posse de terras marginaes de rios que correm dentro do territorio dos Estados. Intelligencia dos arts. 60 e 64 da Constituição e 15 do Decr. n. 848 de 11 de Outubro de 1890.	pt_BR
dc.description.abstract	À justiça estadual; e não a federal, compete o conhecimento e decisão dos litígios que versarem sobre o domínio e posse de terras marginais de rios que correm dentro do território dos Estados. Inteligência dos arts. 60 e 64 da Constituição e 15 do Decr. n. 848 de 11 de outubro de 1890.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.21, n.60, p. 532 -534, 1893.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1892_05_28
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8613
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Litígio
dc.subject	Domínio
dc.subject	Posse
dc.subject	Competência
dc.subject	Direito das Coisas
dc.subject	Direito de posse
dc.title	APELACAO CIVEL_1892_05_28	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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