APELACAO CIVEL_1120

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Estado do Paraná (apelante); Glasser e Filhos (apelados)
dc.date.accessioned	2026-02-06T17:07:15Z
dc.date.available	2026-02-06T17:07:15Z
dc.date.issued	1906-10-24
dc.description	Prorrogação da jurisdicção federal em prejuizo da local. A questão da inconstitucionalidade das leis é prejudicial e pode ser sempre aventada ainda que ellas o prohibão. A Lei n. 1.185 de 11 de Junho de 1904 e seu regulamento n. 5.402 de 23 de Dezembro do mesmo anno são constitucionaes. Caracteristico dos impostos de importação estadoal. Só a competência originaria do Supremo Tribunal Federal não póde ser cerceada ou augmentada por lei ordinaria.	pt_BR
dc.description.abstract	Prorrogação da jurisdição federal em prejuízo da local. A questão da inconstitucionalidade das leis é prejudicial e pode ser sempre aventada ainda que elas o proíbam. A Lei n. 1.185, de 11 de junho de 1904 e seu regulamento n. 5.402, de 23 de dezembro do mesmo ano são constitucionais. Característico dos impostos de importação estadual. Só a competência originária do Supremo Tribunal Federal não pode ser cerceada ou aumentada por lei ordinária.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.35, n.102, p. 18-24, 1907.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1120
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12064
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1120	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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