REVISTA CIVEL_10240

Graça (Barão de Aracati), José Pereira da; Manoel Antonio Ferreira Portas (recorrente); Companhia de Docas de D. Pedro I (recorrida)

REVISTA CIVEL_10240

dc.contributor.author	Graça (Barão de Aracati), José Pereira da
dc.contributor.author	Manoel Antonio Ferreira Portas (recorrente); Companhia de Docas de D. Pedro I (recorrida)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel de Jesus Valdetaro (presidente); João Lopes da Silva Coito; Francisco Balthazar da Silveira; José Mattoso de Andrade Camara; José Pereira da Graça (Barão de Aracati) (relator); Almeida (vencido) (revisor); Manoel José de Freitas Travassos (revisor); Affonso Arthur de Almeida e Albuquerque; Manoel Elizario de Castro Menezes; Innocencio Marques de Araujo Goes (Barão de Araujo Goes); João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato (Visconde de Sabará); João José de Almeida Couto; Manoel Felippe Monteiro; Domingues Silva; João Baptista Gonçalves Campos (Visconde de Jarí) (vencido)
dc.date.accessioned	2023-04-24T18:03:30Z
dc.date.available	2023-04-24T18:03:30Z
dc.date.issued	1884-11-08
dc.description	Uma vez iniciado o processo de desapropriação, tendo chegado os interessados a accordo sobre o preço, não ê licito ao desapropriante desistir sem o consentimento do desapropriado, ao qual está vinculado por um quasi contracto	pt_BR
dc.description.abstract	Uma vez iniciado o processo de desapropriação, tendo chegado os interessados a acordo sobre o preço, não ê lícito ao desapropriante desistir sem o consentimento do desapropriado, ao qual está vinculado por um quase contrato	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.12, n.35, 1884, p. 550-553	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CIVEL_10240
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5158
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Desapropriação	pt_BR
dc.subject	Contrato	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_10240	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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