AGRAVO COMERCIAL_1898_08_05

Abstract

Falência. - A hipótese de que trata o §1º do 8.art. 1 do Decr. n. 91/ de 24 de outubro de 1890 letra, está sujeita, nos precisos termos do art. 4º § 4. do citado Decr., a uma prova clara e circunstanciada. Contas correntes liquidadas por um balanço não equivalem aos títulos de que faz menção o § 7º do art. 247 do Regul. n. 737 de 1850, isto é, às faturas e contas de gêneros vendidos em grosso, não reclamados no prazo legal, sendo assinadas pela parte. Estas contas são extraídas pelo credor e nunca pelo devedor; e são aquelas de que se ocupa o art, 2° letra h do Decr. n. 917 de 1890. Ainda quando se pudesse considerar, em face do balanço, a dívida líquida e certa de que- fala o art. 2° letra a do citado Decr., é preciso atender a que em qualquer dos dois casos (o da letra a ou da letra h) a falta de pagamento, nos termos do art. 3º do mesmo Decr., deve ser provada com certidão de protesto interposto perante o competente oficial público, encarregado dos protestos de letras. O protesto é formalidade essencial para que sirva eIe de ponto de partida a qualquer providência, ficando o devedor tido como impontual e portanto em estado de falência.