REVISTA CIVEL_10454

Guimarães, Custodio Manoel da Silva; Joaquim Celestino de Abreu Soares (recorrente); Antonio Alvares de Lima e outros (recorridos)

REVISTA CIVEL_10454

dc.contributor.author	Guimarães, Custodio Manoel da Silva
dc.contributor.author	Joaquim Celestino de Abreu Soares (recorrente); Antonio Alvares de Lima e outros (recorridos)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel de Jesus Valdetaro (presidente); João Lopes da Silva Coito; Francisco Balthazar da Silveira; Custodio Manoel da Silva Guimarães (relator); José Mattoso de Andrade Camara (revisor); José Pereira da Graça (Barão de Aracati) (revisor); Almeida; Innocencio Marques de Araujo Goes (Barão de Araujo Goes); João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato (Visconde de Sabará); João José de Almeida Couto (Barão do Desterro); Manoel Felipe Monteiro (vencido); João Baptista Gonçalves Campos (Visconde de Jarí); José Tavares Bastos
dc.date.accessioned	2023-08-28T10:38:26Z
dc.date.available	2023-08-28T10:38:26Z
dc.date.issued	1886-06-05
dc.description	Escriptura antenupcial da pubere, assistida por seu tutor, é valida, posto que não tenha sido autorisada pelo juiz dos orphãos. Nullidade de julgamento por violação das leis reguladoras da successão da binuba. Intelligencia das leis de 16 de Junho e 23 de Novembro de 1775, e 6 de Outubro de 1784.	pt_BR
dc.description.abstract	Escritura antenupcial da púbere, assistida por seu tutor, é válida, posto que não tenha sido autorizada pelo juiz dos órfãos. Nulidade de julgamento por violação das leis reguladoras da sucessão da bínuba. Inteligência das leis de 16 de junho e 23 de novembro de 1775, e 6 de outubro de 1784.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.14, n.40, p. 545-602, 1886.	pt_BR
dc.identifier.other	REVISTA CIVEL_10454
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5539
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Pacto antenupcial	pt_BR
dc.subject	Casamento	pt_BR
dc.subject	Juiz de menores	pt_BR
dc.subject	Orfandade	pt_BR
dc.subject	Julgamento - nulidade	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_10454	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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