REVISTA CIVEL_10454
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Escritura antenupcial da púbere, assistida por seu tutor, é válida, posto que não tenha sido autorizada pelo juiz dos órfãos. Nulidade de julgamento por violação das leis reguladoras da sucessão da bínuba. Inteligência das leis de 16 de junho e 23 de novembro de 1775, e 6 de outubro de 1784.
Descrição
Escriptura antenupcial da pubere, assistida por seu tutor, é valida, posto que não tenha sido autorisada pelo juiz dos orphãos. Nullidade de julgamento por violação das leis reguladoras da successão da binuba. Intelligencia das leis de 16 de Junho e 23 de Novembro de 1775, e 6 de Outubro de 1784.
Palavras-chave
Pacto antenupcial, Casamento, Juiz de menores, Orfandade, Julgamento - nulidade
Citação
O Direito, v.14, n.40, p. 545-602, 1886.