APELACAO CIVEL_1073

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A União Federal (apelante); O Barão de Lucena (apelado)
dc.date.accessioned	2026-02-13T20:35:37Z
dc.date.available	2026-02-13T20:35:37Z
dc.date.issued	1905-07-19
dc.description	Irreductibilidade dos vencimentos dos ministros aposentados do Supremo Tribunal Federal. Juros da móra: absolvição da União Federal.	pt_BR
dc.description.abstract	Irredutibilidade dos vencimentos dos ministros aposentados do Supremo Tribunal Federal. Juros da mora: absolvição da União Federal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.33, n.98, p. 397-398, 1905.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1073
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12474
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1073	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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