APELACAO CIVEL_1073

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Supremo Tribunal Federal

Resumo

Irredutibilidade dos vencimentos dos ministros aposentados do Supremo Tribunal Federal. Juros da mora: absolvição da União Federal.

Descrição

Irreductibilidade dos vencimentos dos ministros aposentados do Supremo Tribunal Federal. Juros da móra: absolvição da União Federal.

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Citação

O Direito, v.33, n.98, p. 397-398, 1905.

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