RECURSO EXTRAORDINARIO_320

Relator não designado; London Bank (recorrente); O Estado de Pernambuco (recorrido)

RECURSO EXTRAORDINARIO_320

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	London Bank (recorrente); O Estado de Pernambuco (recorrido)
dc.date.accessioned	2025-12-17T17:23:15Z
dc.date.available	2025-12-17T17:23:15Z
dc.date.issued	1903-12-30
dc.description	Em que póde consistir a defesa nos executivos fiscaes. Os arts. 7,9 e 12 da Constituição Federal traçam limites entre a competencia tributaria da União e a dos Estados, mas não entre a destes e a dos seus municípios. Para que caiba o recurso extraordinario é necessario que a questão que o provoca tenha sido effectivamente agitada no processo movido perante as justiças estaduaes e lá tenha sido julgada não bastando que tal questão pudesse ter sido agitada nos tribunaes locaes.	pt_BR
dc.description.abstract	Em que pode consistir a defesa nos executivos fiscais. Os art. 7,9 e 12 da Constituição Federal traçam limites entre a competência tributaria da União e a dos Estados, mas não entre a destes e a dos seus municípios. Para que caiba o recurso extraordinário é necessário que a questão que o provoca tenha sido efetivamente agitada no processo movido perante as justiças estaduais e lá tenha sido julgada não bastando que tal questão pudesse ter sido agitada nos tribunais locais.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.32, n.94, p. 119-121, 1904.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_320
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11355
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_320	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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