APELACAO_740

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Walter Block & C., e outros (apelantes); A União Federal (apelada)
dc.date.accessioned	2025-12-11T20:11:43Z
dc.date.available	2025-12-11T20:11:43Z
dc.date.issued	1901-12-04
dc.description	A disposição do art. 13 § 5° da lei 221 de 1894 se refere unicamente á acção summaria. A mesma origem do art. 46 da lei 221 refere-se ao acto do Governo violador do direito individual e não aos factos que provem terem sido os particulares lesados com este acto. A prescripção em favor da União é de cinco annos. No regimen decahido, o imposto sobre o fumo e seus preparados nunca foi destinado ao fundo de emancipação.	pt_BR
dc.description.abstract	A disposição do art. 13 § 5° da lei 221 de 1894 se refere unicamente à ação sumária. A mesma origem do art. 46 da lei 221 refere-se ao ato do Governo violador do direito individual e não aos fatos que provem terem sido os particulares lesados com este ato. A prescrição em favor da União é de cinco anos. No regime decaído, o imposto sobre o fumo e seus preparados nunca foi destinado ao fundo de emancipação.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.31, n.90, p. 446-449, 1903.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO_740
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11165
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO_740	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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