HABEAS CORPUS_2780

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Manoel Rodrigues dos Santos (paciente)
dc.date.accessioned	2026-03-09T19:05:15Z
dc.date.available	2026-03-09T19:05:15Z
dc.date.issued	1909-10-20
dc.description	A omissão por parte da autoridade, á qual a attribuida o constrangimento iIlegal em prestar as informações requisitadas sobre os factos allegados pelo impetrante, dá lugar á presumpção de que taes factos são verdadeiros. Constitue constrangimento illegal o alistamento de menor no Corpo de Marinheiros Nacionaes sem que tenha precedido autorisação paterna.	pt_BR
dc.description.abstract	A omissão por parte da autoridade, à qual a atribuída o constrangimento ilegal em prestar as informações requisitadas sobre os fatos alegados pelo impetrante, dá lugar à presunção de que tais fatos são verdadeiros. Constitui constrangimento ilegal o alistamento de menor no Corpo de Marinheiros Nacionais sem que tenha precedido autorização paterna.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.39, n.115, p. 620, 1911.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_2780
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13447
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_2780	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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