HABEAS CORPUS_2780
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A omissão por parte da autoridade, à qual a atribuída o constrangimento ilegal em prestar as informações requisitadas sobre os fatos alegados pelo impetrante, dá lugar à presunção de que tais fatos são verdadeiros. Constitui constrangimento ilegal o alistamento de menor no Corpo de Marinheiros Nacionais sem que tenha precedido autorização paterna.
Descrição
A omissão por parte da autoridade, á qual a attribuida o constrangimento iIlegal em prestar as informações requisitadas sobre os factos allegados pelo impetrante, dá lugar á presumpção de que taes factos são verdadeiros. Constitue constrangimento illegal o alistamento de menor no Corpo de Marinheiros Nacionaes sem que tenha precedido autorisação paterna.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.39, n.115, p. 620, 1911.