RECURSO EXTRAORDINARIO_188

Abstract

Não é caso de recurso extraordinário a decisão julgando improcedente ação que verse sobre pagamento do preço de mercadorias embarcadas. - Essa ação, originando-se do contrato de compra e venda das referidas mercadorias, é da competência da Justiça local, e não da federal. O contrato de compra e venda de efeitos em viagem para o lugar em que tem de ser entregues, completa-se pela transferência ao comprador do respectivo conhecimento, reputando-se cumprida a obrigação da entrega e podendo o vendedor exigir o preço da venda de acordo com o contrato. É, porém, nula essa transferência, quando o endosso é irregular por não ter sido datado e faltar no título transferido a assinatura do carregador. Deixando de ser a mercadoria entregue por culpa do vendedor, que não forneceu documento em forma regular, assiste ao comprador o direito de pedir a rescisão do contrato. Inteligência dos arts. 199, 202, 214, 362 e 575 n.5 do Cód. Com.