REVISÃO CIMINAL_230

Relator não designado; Antonio Pires Carvalhal (peticionário)

REVISÃO CIMINAL_230

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Antonio Pires Carvalhal (peticionário)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; João Pedro Belfort Vieira; Manoel José Murtinho; João Barbalho Uchôa Cavalcanti; José Hygino Duarte Pereira; Herminio Francisco do Espirito Santo; Eduardo Pindahiba de Mattos (vencido); Bernardino Ferreira da Silva; Joaquim Antunes de Figueiredo Junior; Americo Lobo Leite Pereira (vencido na preliminar; atentas as razões...); Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Antonio Joaquim de Macedo Soares (vencido); Lucio de Mendonça (fui presente)
dc.date.accessioned	2025-10-17T19:29:29Z
dc.date.available	2025-10-17T19:29:29Z
dc.date.issued	1897-03-31
dc.description	Não se toma conhecimento do recurso de revisão, quando a petição inicial não está assignada pelo recorrente, ou por outrem a seu rogo ou por quem legitimamente o represente, e nem por qualquer do povo com o seu proprio nome, mas sim por terceiro desconhecido que para esse fim serve-se do nome do réo – lntelligencia do art. 81 da Constituição Federal.	pt_BR
dc.description.abstract	Não se toma conhecimento do recurso de revisão, quando a petição inicial não está assinada pelo recorrente, ou por outrem a seu rogo ou por quem legitimamente o represente, e nem por qualquer do povo com o seu próprio nome, mas sim por terceiro desconhecido que para esse fim serve-se do nome do réu – inteligência do art. 81 da Constituição Federal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.25, n.74, p. 91-92, 1897.	pt_BR
dc.identifier.other	REVISÃO CIMINAL_230
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9599
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Assinatura a rogo
dc.subject	Terceiro
dc.title	REVISÃO CIMINAL_230	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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Descrição:: REVISÃO CIMINAL_230

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