RECURSO DE HABEAS CORPUS_959

Relator não designado; Bacharel Lauro Lopes Villas-Boas, em favor do paciente Sebastião João Longo (recorrente); O Tribunal de Apelação da Bahia (recorrido)

RECURSO DE HABEAS CORPUS_959

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Bacharel Lauro Lopes Villas-Boas, em favor do paciente Sebastião João Longo (recorrente); O Tribunal de Apelação da Bahia (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro; Eduardo Pindahiba de Mattos; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; João Pedro Belfort Vieira; Herminio Francisco do Espirito Santo; Bernardino Ferreira da Silva; José Hygino Duarte Pereira (vencido); Americo Lobo Leite Pereira (vencido. Sendo nula...); Manoel José Murtinho; Joaquim Antunes de Figueiredo Junior (vencido); João Barbalho Uchôa Cavalcanti; Antonio Joaquim de Macedo Soares; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Lucio de Mendonça (fui presente)
dc.date.accessioned	2025-10-16T15:31:25Z
dc.date.available	2025-10-16T15:31:25Z
dc.date.issued	1897-02-27
dc.description	Habeas-corpus. Crime de rapto seguido de defloramento (art. 470 § 2º do Cod. Penal). – 1. Assiste ao pai o direito de dar queixa por sua filha maior de 21 annos. 2. O perdão da offendida não põe termo ao processo. 3. A falta de corpo de delicto não constitue nullidade do processo.	pt_BR
dc.description.abstract	Habeas corpus. Crime de rapto seguido de defloramento (art. 470 § 2º do Cód. Penal) – 1. Assiste ao pai o direito de dar queixa por sua filha maior de 21 anos. 2. O perdão da ofendida não põe termo ao processo. 3. A falta de corpo de delito não constitui nulidade do processo.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.25, n.73, p. 426-436, 1897.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO DE HABEAS CORPUS_959
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9534
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Rapto
dc.subject	Queixa
dc.subject	Corpo de delito
dc.subject	Brasil. Decreto n. 847, de 11 de outubro de 1890 (Código Penal) Art 00470 Par 02
dc.title	RECURSO DE HABEAS CORPUS_959	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Pacote original

Agora exibindo 1 - 1 de 1

Nome:: RECURSO DE HABEAS CORPUS_959.pdf
Tamanho:: 491.79 KB
Formato:: Adobe Portable Document Format
Descrição:: RECURSO DE HABEAS CORPUS_959

Baixar

Coleções

1897