REVISTA CRIME_2711
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Crimes de excesso e abuso de autoridade (arts. 139 e 145 do Cód. Criminal). Má fé, conhecimento do mal e direta intenção de o praticar. Recurso da revista julgada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 221 do Decr. Nº. 1030 de 14 de novembro de 1890.
Descrição
Crimes de excesso e abuso de autoridade (arts. 139 e 145 do Cod. Criminal). Má fé, conhecimento do mal e directa intenção de o praticar. Recurso do revista julgado pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 221 do Decr. n. 1030 de 14 de Novembro de 1890.
Palavras-chave
Abuso de autoridade, Má-fé
Citação
O Direito, v.19, n.55, p. 46-50, 1891.