CONFLITO DE JURISDICAO_1901_12_18

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Juiz de Direito da 1ª vara da Capital (suscitante); O Juiz de Direito da 2ª vara da Capital (suscitado)
dc.date.accessioned	2025-12-01T18:42:43Z
dc.date.available	2025-12-01T18:42:43Z
dc.date.issued	1901-12-18
dc.description	Ao credor, cujo pagamento recahe em determinados bens, não se applica rigorosamente o principio da universalidade do Juizo da fallencia. É improcedente o conflicto de jurisdicção quando o juiz suscitado já proferiu sentença definitiva, sem reclamação do juiz suscitante.	pt_BR
dc.description.abstract	Ao credor, cujo pagamento recai em determinados bens, não se aplica rigorosamente o princípio da universalidade do Juízo da falência. É improcedente o conflito de jurisdição quando o juiz suscitado já proferiu sentença definitiva, sem reclamação do juiz suscitante.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.30, n.87, p. 463-464, 1902.	pt_BR
dc.identifier.other	CONFLITO DE JURISDICAO_1901_12_18
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10893
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	CONFLITO DE JURISDICAO_1901_12_18	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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