AGRAVO COMERCIAL_1898

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Bacharel Francisco José de Souza Lopes (apelante); D. Maria Joanna Lírio da Cunha Moreira (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel Elizario de Castro Menezes (presidente interino); Luiz Carlos de Paiva Teixeira (vencido); Gouvêa; Francisco Mariani
dc.date.accessioned	2021-11-17T12:42:15Z
dc.date.available	2021-11-17T12:42:15Z
dc.date.issued	1878-11-19
dc.description	Pódem ser objecto de penhora os bens do tutor sujeitos a hypotheca legal especializada, desde que os pupillos achão-se emancipados, e não reclamão contra a penhora. A falta de prestação de contas da tutela não obsta a penhora	pt_BR
dc.description.abstract	Podem ser objeto de penhora os bens do tutor sujeitos a hipoteca legal especializada, desde que os pupilos se acham emancipados, e não reclamam contra a penhora. A falta de prestação de contas da tutela não obsta a penhora	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.8, n.22, 1880, p. 109-110	pt_BR
dc.identifier.issn	AGRAVO COMERCIAL_1898
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3572
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Penhora	pt_BR
dc.subject	Bens	pt_BR
dc.subject	Hipoteca	pt_BR
dc.subject	Tutela	pt_BR
dc.subject	Incapacidade jurídica	pt_BR
dc.subject	Prestação de contas	pt_BR
dc.title	AGRAVO COMERCIAL_1898	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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