AGRAVO COMERCIAL_1898
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Podem ser objeto de penhora os bens do tutor sujeitos a hipoteca legal especializada, desde que os pupilos se acham emancipados, e não reclamam contra a penhora. A falta de prestação de contas da tutela não obsta a penhora
Descrição
Pódem ser objecto de penhora os bens do tutor sujeitos a hypotheca legal especializada, desde que os pupillos achão-se emancipados, e não reclamão contra a penhora. A falta de prestação de contas da tutela não obsta a penhora
Palavras-chave
Penhora, Bens, Hipoteca, Tutela, Incapacidade jurídica, Prestação de contas
Citação
O Direito, v.8, n.22, 1880, p. 109-110