REVISAO CRIMINAL_77
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A falta de nomeação de testemunha não anula a formação da culpa nem o julgamento de empregados públicos não privilegiados, processados e acusados à revelia nos crimes de responsabilidade.
Descrição
A falta de nomeação de testemunha não annulla a formação da culpa nem o julgamento de empregados publicos não privilegiados, processados e accusados á revelia nos crimes de responsabilidade.
Palavras-chave
Testemunha, Crime de responsabilidade
Citação
O Direito, v.24, n.70, p. 405-407, 1896.