AGRAVO CIVEL_1897_08_17

Relator não designado; D. Rosa Maria Cardoso (agravante); Bernardino Martins Ferreira de Faria (agravado)

AGRAVO CIVEL_1897_08_17

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	D. Rosa Maria Cardoso (agravante); Bernardino Martins Ferreira de Faria (agravado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Carlos Bastos (presidente interino); Palma (redator designado); Pamplona; Baggi de Araujo (vencido)
dc.date.accessioned	2025-10-20T17:19:46Z
dc.date.available	2025-10-20T17:19:46Z
dc.date.issued	1897-08-17
dc.description	Terceiro prejudicado póde appellar da sentença que lhe causou prejuizo – Prejuizo juridico e prejuizo de facto; distincção. Para o 3º poder appellar é necessario o·concurso de duas condições: o prejuizo real, causado pela sentença, e a qualidade legitima de 3°, isto é, ser pessoa estranha ao processo em que foi pronunciada a sentença. Questão de partilha de herança, por motivo do fallecimento de herdeiros instituidos em testamento. Intelligencia da Ord. do liv. 3°, tít. 81 e do art. 738 do Regul. n, 737 de 1850.	pt_BR
dc.description.abstract	Terceiro prejudicado pode apelar da sentença que lhe causou prejuízo – Prejuízo jurídico e prejuízo de fato; distinção. Para o 3º poder apelar é necessário o concurso de duas condições: o prejuízo real, causado pela sentença, e a qualidade legítima de 3°, isto é, ser pessoa estranha ao processo em que foi pronunciada a sentença. Questão de partilha de herança, por motivo do falecimento de herdeiros instituídos em testamento. Inteligência da Ord. do liv. 3°, tít. 81 e do art. 738 do Regul. n, 737 de 1850.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.25, n.74, p. 544-547, 1897.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO CIVEL_1897_08_17
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9661
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Herança
dc.subject	Terceiro
dc.subject	Portugal. [Ordenações Filipinas (1603)] Liv 3 Tít 81
dc.subject	Brasil. Decreto n. 737, de 25 de novembro de 1850 Art 00738
dc.title	AGRAVO CIVEL_1897_08_17	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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