APELACAO CRIME_370

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Francisco Gonçalves Dias Vianna, por seu curador (apelante); A Justiça (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel José de Freitas Travassos (presidente); Luiz Carlos de Paiva Teixeira (vencido); Gouvêa; Azevedo (vencido); Almeida; J. N. dos Santos; João José de Andrade Pinto; Xavier de Brito; José Baptista de Lisboa (vencido); João Baptista Gonçalves Campos (Visconde de Jarí) (vencido); Francisco Mariani; Olegario Herculano D'Aquino e Castro
dc.date.accessioned	2020-12-09T23:02:02Z
dc.date.available	2020-12-09T23:02:02Z
dc.date.issued	1876-11-07
dc.description	Constitue nullidade não se ter dado curador ao réo, que declara ser menor de 21 annos, afim de assistir aos termos da formação da culpa	pt_BR
dc.description.abstract	Constitui nulidade não se ter dado curador ao réu, que declara ser menor de 21 anos, afim de assistir aos termos da formação da culpa	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.5, n.12, 1877, p. 165-166	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_370
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2575
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Menor	pt_BR
dc.subject	Curador	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.subject	Julgamento	pt_BR
dc.subject	Formação de culpa	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_370	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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