APELACAO CRIME_370

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Supremo Tribunal de Justiça

Constitui nulidade não se ter dado curador ao réu, que declara ser menor de 21 anos, afim de assistir aos termos da formação da culpa

Constitue nullidade não se ter dado curador ao réo, que declara ser menor de 21 annos, afim de assistir aos termos da formação da culpa

Menor, Curador, Nulidade, Julgamento, Formação de culpa

O Direito, v.5, n.12, 1877, p. 165-166