APELACAO CIVEL_942

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Francisco Vilman (agravante); Arthur Alfredo Corrêa de Menezes (agravado)
dc.date.accessioned	2026-02-10T18:18:45Z
dc.date.available	2026-02-10T18:18:45Z
dc.date.issued	1907-07-06
dc.description	Nas acções summarias especiaes a appellação é recebida no effeito devolutivo de acordo com o principio geral do art. 59 da Lei n. 221 de 1894, salvo si a União Federal fôr a parte vencida: neste caso, a appellação tem os effeitos regulares, porque, ex-vi das disposições especiaes creando privilegios a favor da Fazenda Publica, as sentenças judiciaes contra ella proferidas só são exequiveis depois de confirmadas.	pt_BR
dc.description.abstract	Nas ações sumárias especiais a apelação é recebida no efeito devolutivo de acordo com o princípio geral do art. 59 da Lei n. 221 de 1894, salvo si a União Federal for a parte vencida: neste caso, a apelação tem os efeitos regulares, porque, ex-vi das disposições especiais criando privilégios a favor da Fazenda Pública, as sentenças judiciais contra ela proferidas só são exequíveis depois de confirmadas.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.35, n.103, p. 497-498, 1907.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_942
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12252
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_942	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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