EMBARGOS CIVEIS_482

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Cahn, Frères & C. (embargantes); A União Federal (embargada)
dc.date.accessioned	2025-12-11T23:10:19Z
dc.date.available	2025-12-11T23:10:19Z
dc.date.issued	1902-12-29
dc.description	No Supremo Tribunal Federal só são admittidos embargos de declaração quando no accordam embargado ha lacuna, contradicção ou obscuridade.	pt_BR
dc.description.abstract	No Supremo Tribunal Federal só são admitidos embargos de declaração quando no acordão embargado há lacuna, contradição ou obscuridade.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.31, n.91, p. 73-76, 1903.	pt_BR
dc.identifier.other	EMBARGOS CIVEIS_482
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11201
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	EMBARGOS CIVEIS_482	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1