EMBARGOS CIVEIS_482
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
No Supremo Tribunal Federal só são admitidos embargos de declaração quando no acordão embargado há lacuna, contradição ou obscuridade.
Descrição
No Supremo Tribunal Federal só são admittidos embargos de declaração quando no accordam embargado ha lacuna, contradicção ou obscuridade.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.31, n.91, p. 73-76, 1903.