RECURSO EXTRAORDINARIO_170

Relator não designado; O Dr. Augusto Novis (recorrente); A Fazenda Estadual de Mato Grosso (recorrida)

RECURSO EXTRAORDINARIO_170

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Dr. Augusto Novis (recorrente); A Fazenda Estadual de Mato Grosso (recorrida)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); Antonio Gonçalves de Carvalho; Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Lucio de Mendonça; Herminio Francisco do Espirito Santo (vencido); Antonio Joaquim de Macedo Soares; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Eduardo Pindahiba de Mattos; Americo Lobo Leite Pereira; André Cavalcanti D’Albuquerque; Bernardino Ferreira da Silva; João Pedro (vencido); João Barbalho Uchôa Cavalcanti; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida (foi presente)
dc.date.accessioned	2025-11-04T20:09:08Z
dc.date.available	2025-11-04T20:09:08Z
dc.date.issued	1899-07-29
dc.description	É caso de recurso extraordinario a decisão proferida em segunda instancia por·um tribunal de Estado, desprezando os embargos com que foi contestada, em face da Constituição Federal, a vaIidade de um decreto estadoal, na parte em que taxou a transmissão causa-motis de apolices da divida publica interna da União. É nullo o decreto estadoal lançando imposto sobre apolices da divida publica interna, por ser contrario ao preceito da Constituição Federal, como já tem sido julgado pelo Supremo Tribunal Federal, devendo-se considerar restringida pelo art. 10 da dita Constituição a competencia para decretar impostos, dada aos Estados pelo art. 9º § 3º da mesma Constituição.	pt_BR
dc.description.abstract	É caso de recurso extraordinário a decisão proferida em segunda instância por um tribunal de Estado, desprezando os embargos com que foi contestada, em face da Constituição Federal, a validade de um decreto estadual, na parte em que taxou a transmissão causa mortis de apólices da dívida pública interna da União. É nulo o decreto estadual lançando imposto sobre apólices da dívida pública interna, por ser contrário ao preceito da Constituição Federal, como já tem sido julgado pelo Supremo Tribunal Federal, devendo-se considerar restringida pelo art. 10 da dita Constituição a competência para decretar impostos, dada aos Estados pelo art. 9º § 3º da mesma Constituição.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.27, n.80, p. 351-354, 1899.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_170
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10104
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Decisão
dc.subject	Causa mortis
dc.subject	Competência
dc.subject	Herança
dc.subject	Divida
dc.subject	Brasil. Lei n. 1.507 de 26 de setembro de 1867
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_170	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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