ACAO SUMARIA_1892_05_05

Relator não designado; Padre João Antonio Mannochio (autor); Intendência Municipal (ré)

ACAO SUMARIA_1892_05_05

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Padre João Antonio Mannochio (autor); Intendência Municipal (ré)
dc.contributor.other	Ministro participante: Euclides Francisco de Moura
dc.date.accessioned	2025-09-29T13:01:04Z
dc.date.available	2025-09-29T13:01:04Z
dc.date.issued	1892-05-05
dc.description	O parocho é pessoa legitima para mover em juizo acção tendente a resalvar interesses da Fabrica, em ausencia ou falta de Fabriqueiro. Sendo esbulhado da pósse de cemiterios pela Intendencia Municipal, é restituida a sua posse antes de outra cousa. Os cemiterios, quando obras de fé, devoção e piedade dos fieis, caem sob a jurisdicção ecclesiastica; sujeitos, entretanto, á inspecção e policia municipal. A acção summaria de força nóva espoliativa só é cabivel, quando intentada dentro de anno e dia.	pt_BR
dc.description.abstract	O pároco é pessoa legítima para mover em juízo ação tendente a ressalvar interesses da fábrica, em ausência ou falta de fabriqueiro. Sendo esbulhado da posse de cemitérios pela Intendência Municipal, é restituída a sua posse antes de outra coisa. Os cemitérios, quando obras de fé, devoção e piedade dos fiéis, caem sob a jurisdição eclesiástica; sujeitos, entretanto, a inspeção e polícia municipal. A ação sumária de força nova espoliativa só é cabível, quando intentada dentro de ano e dia.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.22, n.65, p. 188-191, 1894.	pt_BR
dc.identifier.other	ACAO SUMARIA_1892_05_05
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8940
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Posse
dc.subject	Jurisdição
dc.title	ACAO SUMARIA_1892_05_05	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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