REVISTA CIVEL_10915_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Comendador Antonio José Alves de Brito (recorrente); Dr. Joaquim José de Assis (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: C. Belém (presidente); Camargo; J. B. Vasconcellos; Frederico Augusto Alves de Brito (votei que fosse...)
dc.date.accessioned	2024-08-13T18:56:41Z
dc.date.available	2024-08-13T18:56:41Z
dc.date.issued	1889-02-08
dc.description	A obrigação excedente da taxa da lei, provada por escriptura particular, cuja firma é reconhecida pelo devedor, que, aliás, nega a mesma obrigação, prevalece como se fóra constituida por escriptura publica. Os bachareis, advogados, gozão dos privilegios da Ord. liv. 3º tit. 59 § 15.	pt_BR
dc.description.abstract	A obrigação excedente da taxa da lei, provada por escritura particular, cuja firma é reconhecida pelo devedor, que, aliás, nega a mesma obrigação, prevalece como se fora constituída por escritura pública. Os bacharéis, advogados, gozão dos privilégios da Ord. liv. 3º tít. 59 § 15.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.17, n.48, p. 563-566, 1889.	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CIVEL_10915_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/6591
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Devedor	pt_BR
dc.subject	Escritura pública	pt_BR
dc.subject	Obrigação	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_10915_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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