APELACAO CIVEL_1389
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O Ministro pode permitir aos funcionários subordinados ao seu Ministério a consignação de vencimentos em pagamento de dívidas contraídas com particulares e, permitindo, assume uma obrigação subsidiária e não pode cassar a permissão antes de plena quitação dos credores, sem que viole a fé dos contratos. Vencimentos dos funcionários públicos como objeto de transação.
Descrição
O Ministro póde permittir aos funccionarios subordinados ao seu Ministerio a consignação de vencimentos em pagamento de dividas contrahidas com particulares e, pemittindo, assume uma obrigação subsidiaria e não póde cassar a permissão antes de plena quitação dos credores, sem que viole a fé dos contractos. Vencimentos dos funccionarios publicos como objecto de transacção.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.33, n.98, p. 578-584, 1905.