RECURSO EXTRAORDINARIO_402

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorBanco Italiano del Uruguay (recorrente); Joaquim Gomes Estella e outro (recorridos)
dc.date.accessioned2026-02-18T18:09:20Z
dc.date.available2026-02-18T18:09:20Z
dc.date.issued1907-07-20
dc.descriptionNão cabe recurso extraordinario·interposto da sentença definitiva proferida em acção rescisoria quando a falta de applicação da lei federal fôr attribuida ás sentenças rescindendas.pt_BR
dc.description.abstractNão cabe recurso extraordinário interposto da sentença definitiva proferida em ação rescisória quando a falta de aplicação da lei federal for atribuída às sentenças rescindendas.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.33, n.98, p. 458-459, 1905.pt_BR
dc.identifier.otherRECURSO EXTRAORDINARIO_402
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12491
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.titleRECURSO EXTRAORDINARIO_402pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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