RECURSO EXTRAORDINARIO_402
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não cabe recurso extraordinário interposto da sentença definitiva proferida em ação rescisória quando a falta de aplicação da lei federal for atribuída às sentenças rescindendas.
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Não cabe recurso extraordinario·interposto da sentença definitiva proferida em acção rescisoria quando a falta de applicação da lei federal fôr attribuida ás sentenças rescindendas.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.33, n.98, p. 458-459, 1905.