APELACAO CRIME_1875_06_08_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O escravo José, por seu curador (apelante); A Justiça (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Amorim Filgueiras (presidente interino); Fernandes Vieira; Assis Bezerra; Antonio de Souza Mendes; Americo Guimarães; Fernandes Vieira
dc.date.accessioned	2020-07-22T19:05:15Z
dc.date.available	2020-07-22T19:05:15Z
dc.date.issued	1875-06-08
dc.description	Nos crimes de que trata o art. 19 da Lei de 20 de Setembro de 1871, é nullo o julgamento em que não se propozerão quesitos em ordem a se poder verificar - imprudencia, ou inobservancia de algum regulamento ou postura municipal	pt_BR
dc.description.abstract	Nos crimes de que trata o art. 19 da Lei de 20 de setembro de 1871, é nulo o julgamento em que não se propuseram quesitos em ordem a se poder verificar-imprudência, ou inobservância de algum regulamento ou postura municipal	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 97-98	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_1875_06_08_2
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2366
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.subject	Julgamento	pt_BR
dc.subject	Homicídio culposo	pt_BR
dc.subject	Conduta irregular	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei n. 2.033, de 20 de setembro de 1871 art. 00019	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1875_06_08_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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