APELACAO CIVEL_1021

Abstract

São da competência da Justiça Federal as questões entre um Estado e cidadãos de outro, quer o Estado seja autor, quer seja réu. Para os efeitos judiciários o Distrito Federal é equiparado a um Estado. Inteligência do Art. 60 letra d da Constituição. Por meio de um atestado de residência passado pelo Inspetor de Polícia prova-se o domicílio. O Poder Executivo não pode por si só decretar a nulidade de um contrato feito com particulares: deve recorrer ao Poder Judiciário. Não são segundos os embargos apresentados pela parte que ainda não embargou. Formalidades do instrumento de transmissão de um contrato para fornecimento de carnes verdes à população de uma cidade: dispensa da anuência da municipalidade para que a transferência seja válida; não são privilégios proibidos pela Constituição os contratos com a municipalidade para que um único particular se encarregue do fornecimento desse gênero à população. (*)