APELACAO CIVEL_1021
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
São da competência da Justiça Federal as questões entre um Estado e cidadãos de outro, quer o Estado seja autor, quer seja réu. Para os efeitos judiciários o Distrito Federal é equiparado a um Estado. Inteligência do Art. 60 letra d da Constituição. Por meio de um atestado de residência passado pelo Inspetor de Polícia prova-se o domicílio. O Poder Executivo não pode por si só decretar a nulidade de um contrato feito com particulares: deve recorrer ao Poder Judiciário. Não são segundos os embargos apresentados pela parte que ainda não embargou. Formalidades do instrumento de transmissão de um contrato para fornecimento de carnes verdes à população de uma cidade: dispensa da anuência da municipalidade para que a transferência seja válida; não são privilégios proibidos pela Constituição os contratos com a municipalidade para que um único particular se encarregue do fornecimento desse gênero à população. (*)
Descrição
São da competencia da Justiça Federal as questões entre um Estado e cidadãos de outro, quer o Estado seja autor, quer seja réo. Para os effeitos judiciarios o Districto Federal é equiparado a um Estado. Intelligencia do Art. 60 lettra d da Constituição. Por meio de um attestado de residencia passado pelo Inspector de Policia prova-se o domicilio. O Poder Executivo não póde por si só decretar a nullidade de um contracto feito com particulares: deve recorrer ao Poder Judiciario. Não são segundos os embargos apresentados pela parte que ainda não embargou. Formalidades do instrumento de transmissão de um contracto para fornecimento de carnes verdes á população de uma cidade: dispensa da annuencia da municipalidade para que a transferencia seja valida; não são privilegios prohibidos pela Constituição os contractos com a municipalidade para que um unico particular se encarregue do fornecimento desse genero á população. (*)
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.34, n.101, p. 123-146, 1906.