RECURSO ELEITORAL_1884_10_07

Relator não designado; O juiz de direito da comarca de Breves (Pará) e José Pinto da França (recorrente); Manoel Joaquim Pereira Nello (recorrido)

RECURSO ELEITORAL_1884_10_07

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juiz de direito da comarca de Breves (Pará) e José Pinto da França (recorrente); Manoel Joaquim Pereira Nello (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Paes d'Andrade (presidente); Barão de Santa Candida (vencido, porque o § 5º do art. 1º e n. 2 do § 1º, art. 1º do Dec. n. 3122 de 7 de outubro de 1882 eram aplicáveis e foram observados); Delfino Cavalcante; Pessoa de Lacerda; Castro Leão; Coelho Bastos
dc.date.accessioned	2023-04-25T11:31:53Z
dc.date.available	2023-04-25T11:31:53Z
dc.date.issued	1884-10-07
dc.description	É nulla a avaliação para prova de renda do immovel que se achar na demarcação do imposto predial ou decima urbana, se não juntar-se a certidão ou recibo, de que trata o § 1º, n. 1, do art. 1º do dec. n. 3122 de 7 de Outubro de 1882, e mais ainda se não provar-se que o immovel haja augmentado de valor, em consequencia de bemfeitorias nelle feitas	pt_BR
dc.description.abstract	É nula a avaliação para prova de renda do imóvel que se achar na demarcação do imposto predial ou décima urbana, se não juntar-se a certidão ou recibo, de que trata o § 1º, n. 1, do art. 1º do Dec. n. 3122 de 7 de outubro de 1882, e mais ainda se não provar-se que o imóvel haja aumentado de valor, em consequência de benfeitorias nele feitas	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.13, n.36, 1885, p. 57-60	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO ELEITORAL_1884_10_07
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5178
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Recurso eleitoral	pt_BR
dc.subject	Declaração de renda	pt_BR
dc.subject	Imóvel	pt_BR
dc.subject	Brasil. Decreto do poder legislativo n. 3.122, de 7 de outubro de 1882	pt_BR
dc.title	RECURSO ELEITORAL_1884_10_07	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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