CONFLITO DE JURISDIÇÃO_1891_12_05

Relator não designado; O Juiz Seccional do Estado do Espírito Santo, bacharel Joaquim Pires de Amorim; O Presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

CONFLITO DE JURISDIÇÃO_1891_12_05

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Juiz Seccional do Estado do Espírito Santo, bacharel Joaquim Pires de Amorim; O Presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo
dc.contributor.other	Ministros participantes: João Antonio de Araujo Freitas Henriques (presidente); João José de Andrade Pinto (acrescentando que sobre...); Tristão de Alencar Araripe; Ignacio José de Mendonça Uchôa; Luiz Correa de Queiroz Barros; Antonio de Souza Mendes; Joaquim da Costa Barradas; Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Joaquim Francisco de Faria; Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro (vencido: tomava...); Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Olegario Herculano D'Aquino e Castro
dc.date.accessioned	2025-09-03T21:01:55Z
dc.date.available	2025-09-03T21:01:55Z
dc.date.issued	1891-12-05
dc.description	Do conflicto levantado por motivo de soltura ordenada pelo juiz seccional, em petição de habeas-corpus, a favor de prezos á ordem de autoridade estadual, não conhece o Supremo Tribunal Federal, quando o acto judicial está consummado. A regulamentação da competencia, em these, e para casos futuros identicos, não cabe na missão do poder judiciario. Intelligencia do art. 59 n. 1 letra e da Constituição da Republica.	pt_BR
dc.description.abstract	Do conflito levantado por motivo de soltura ordenada pelo juiz seccional, em petição de habeas corpus, a favor de presos à ordem de autoridade estadual, não conhece o Supremo Tribunal Federal, quando o ato judicial está consumado. A regulamentação da competência, em tese, e para casos futuros idênticos, não cabe na missão do poder judiciário. Inteligência do art. 59 n. 1 letra e da Constituição da República.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.20, n.57, p. 289-305, 1892.	pt_BR
dc.identifier.other	CONFLITO DE JURISDIÇÃO_1891_12_05
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8418
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Conflito
dc.subject	Juiz
dc.subject	Preso
dc.subject	Brasil. [Constituição (1891)]
dc.title	CONFLITO DE JURISDIÇÃO_1891_12_05	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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