RECURSO CRIME_1897_08_11

dc.contributor.author	Climaco, J.
dc.contributor.author	Joanna Elisa Coelho e o juiz de direito da comarca de Natal (Rio Grande do Norte) (recorrentes); Abdon Ribeiro Dantas (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: J. da Camara (presidente); M. M. Dias; A. Chaves; Ferreira de Mello (sem voto...); J. Climaco (relator) (vencido: Votei para...); Vieira de Mello (fui presente)
dc.date.accessioned	2025-10-20T16:10:07Z
dc.date.available	2025-10-20T16:10:07Z
dc.date.issued	1897-08-11
dc.description	Crime de rapto por seducção – Desde que não se tem obtido pleno conhecimento dos elementos constitutivos do crime, é julgada improcedente a queixa. Intelligencia do art. 270 do Cod. Penal.	pt_BR
dc.description.abstract	Crime de rapto por sedução – Desde que não se tem obtido pleno conhecimento dos elementos constitutivos do crime, é julgada improcedente a queixa. Inteligência do art. 270 do Cód. Penal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.25, n.74, p. 445-448, 1897.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_1897_08_11
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9650
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Rapto
dc.subject	Queixa
dc.subject	Brasil. Decreto n. 847, de 11 de outubro de 1890 (Código Penal) Art 00270
dc.title	RECURSO CRIME_1897_08_11	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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