RECURSO CRIME_1897_08_11
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Crime de rapto por sedução – Desde que não se tem obtido pleno conhecimento dos elementos constitutivos do crime, é julgada improcedente a queixa. Inteligência do art. 270 do Cód. Penal.
Descrição
Crime de rapto por seducção – Desde que não se tem obtido pleno conhecimento dos elementos constitutivos do crime, é julgada improcedente a queixa. Intelligencia do art. 270 do Cod. Penal.
Palavras-chave
Rapto, Queixa, Brasil. Decreto n. 847, de 11 de outubro de 1890 (Código Penal) Art 00270
Citação
O Direito, v.25, n.74, p. 445-448, 1897.