PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1885_03_14

Não designado; Jesuino Antonio dos Santos (querelante); O subdelegado de polícia da aldeia de S. Pedro e o seu escrivão (querelados)

PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1885_03_14

dc.contributor.author	Não designado
dc.contributor.author	Jesuino Antonio dos Santos (querelante); O subdelegado de polícia da aldeia de S. Pedro e o seu escrivão (querelados)
dc.contributor.other	Ministro participante: Antonio Joaquim de Macedo Soares
dc.date.accessioned	2023-06-30T17:36:55Z
dc.date.available	2023-06-30T17:36:55Z
dc.date.issued	1885-03-14
dc.description	Impossibilidade do reconhecimento da firma do queixoso analphabeto. Juramento da queixa: occasião de prestal-o. Não é essencial o arrolamento das testemunhas. O que seja pessoa miseravel: prova da miseria. Custas e sellos nos processos crimes se cobrão afinal. Intelligencia do art. 201 do Regim. das custas. Inquerito policial·quando se exige, e quando se dispensa. Autoridade que erra por má intelligencia, ou má applicação não intencional da lei, não é passivel de pena criminal, mas só da disciplinar de advertência.	pt_BR
dc.description.abstract	Impossibilidade do reconhecimento da firma do queixoso analfabeto. Juramento da queixa: ocasião de prestá-lo. Não é essencial o arrolamento das testemunhas. O que seja pessoa miserável: prova da miséria. Custas e selos nos processos crimes se cobrão afinal. Inteligência do art. 201 do Regim. das custas. Inquérito policial quando se exige, e quando se dispensa. Autoridade que erra por má inteligência, ou má aplicação não intencional da lei, não é passível de pena criminal, mas só da disciplinar de advertência.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.13, n.38, p. 582-589, 1885.	pt_BR
dc.identifier.other	PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1885_03_14
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5397
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Queixa	pt_BR
dc.subject	Testemunha	pt_BR
dc.subject	Inquérito policial	pt_BR
dc.title	PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1885_03_14	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Pacote original

Agora exibindo 1 - 1 de 1

Nome:: PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1885_03_14.pdf
Tamanho:: 2.05 MB
Formato:: Adobe Portable Document Format
Descrição:

Baixar

Coleções

1885