HABEAS CORPUS_3014

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorO Exmo. Sr. Dr. Manuel Tertuliano Travassos de Arruda (impetrante)
dc.date.accessioned2026-03-12T16:39:44Z
dc.date.available2026-03-12T16:39:44Z
dc.date.issued1911-06-24
dc.descriptionConcede-se "habeas-corpus" a réo pronunciado em processo criminal evidentemente nullo. Evidentemente nullo é o processo iniciado" ex-officio", quando a lei não dispensa a denuncia.pt_BR
dc.description.abstractConcede-se "habeas corpus" a réu pronunciado em processo criminal evidentemente nulo. Evidentemente nulo é o processo iniciado" ex officio", quando a lei não dispensa a denúncia.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.40, n.118, p. 522, 1912.pt_BR
dc.identifier.otherHABEAS CORPUS_3014
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13579
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.titleHABEAS CORPUS_3014pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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