APELACAO CRIME_67
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. Nulidades do julgamento perante o Juri 2.Incorre em responsabilidade o Juiz de Direito que manda
prender o réu afiançado, sem que a sentença condenatória tenha passado em julgado
Descrição
1. Nullidades do julgamento perante o Jury 2.Incorre em responsabilidade o Juiz de Direito que manda
prender o Réo afiançado, sem que a sentença condemnatoria tenha passado em julgado
Palavras-chave
Nulidade, Julgamento, Fiança, Réu
Citação
O Direito, v.3, n.7, 1875, p. 586-587