AGRAVO_1347

Montenegro; Cesar Farani (agravante); Os síndicos da liquidação forçada da Companhia União Sorocabana e Ituana (agravados)

AGRAVO_1347

dc.contributor.author	Montenegro
dc.contributor.author	Cesar Farani (agravante); Os síndicos da liquidação forçada da Companhia União Sorocabana e Ituana (agravados)
dc.date.accessioned	2026-02-18T19:56:02Z
dc.date.available	2026-02-18T19:56:02Z
dc.date.issued	1908-07-06
dc.description	Os portadores de obrigações (debentures) emittidas por uma companhia anonyma têm em seu favor a presumpção legal da posse e propriedade, que prevalece até prova em contrario. E por conseguinte, definitivamente classificada a emissão, não se lhes poderá recusar o pagamento á pretexto de ser viciosa a posse, e ainda a de fraude da mesma emissão, quando não cumpridamente provada a co-participação ou cumplicidade criminosa do possuidor do titulo do emprestimo. A recusa do pagamento autoriza o aggravo com fundamento em damno irreparavel.	pt_BR
dc.description.abstract	Os portadores de obrigações (debentures) emitidas por uma companhia anônima têm em seu favor a presunção legal da posse e propriedade, que prevalece até prova em contrário. E por conseguinte, definitivamente classificada a emissão, não se lhes poderá recusar o pagamento a pretexto de ser viciosa a posse, e ainda a de fraude da mesma emissão, quando não cumpridamente provada a coparticipação ou cumplicidade criminosa do possuidor do título do empréstimo. A recusa do pagamento autoriza o agravo com fundamento em dano irreparável.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.33, n.98, p. 624-626, 1905.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO_1347
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12515
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO_1347	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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