AGRAVO_1118
| dc.contributor.author | Pessôa, Epitacio da Silva | |
| dc.contributor.author | O Estado do Paraná (agravante); O Juizo (agravado) | |
| dc.date.accessioned | 2026-02-23T18:53:02Z | |
| dc.date.available | 2026-02-23T18:53:02Z | |
| dc.date.issued | 1909-01-13 | |
| dc.description | Intelligencia do artigo 60, lettra a, da Constituição Federal. O artigo 68 da Constituição Federal não declara em que consiste a autonomia municipal; ficando dependente, pois, de leis estaduaes definir o que, dentro do municipio, constitue o interesse peculiar deste com exclusão do do Estado. Acto do Presidente de um Estado que manda a camara de um municipio verificar os poderes dos vereadores de outro município já reconhecidos pelo Poder competente. Intelligencia do Art. 54, VI, lettra a da lei n. 221 de 1894. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Inteligência do artigo 60, letra a, da Constituição Federal. O artigo 68 da Constituição Federal não declara em que consiste a autonomia municipal; ficando dependente, pois, de leis estaduais definir o que, dentro do município, constitui o interesse peculiar deste com exclusão do do Estado. Ato do Presidente de um Estado que manda a câmara de um município verificar os poderes dos vereadores de outro município já reconhecidos pelo Poder competente. Intelligencia do Art. 54, VI, lettra a da lei n. 221 de 1894. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.37, n.109, p. 98-100, 1909. | pt_BR |
| dc.identifier.other | AGRAVO_1118 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12696 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | AGRAVO_1118 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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