APELACAO CRIME_81
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Fatos que constituem presunção, e não prova do crime de moeda falsa. As presunções por mais veementes que sejam não podem dar lugar à imposição de pena.
Descrição
Factos que constituem presumpção, e não prova do crime de moeda falsa. As presumpções por mais vehementes que sejam não podem dar logar á imposição de pena.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.85, p. 289-291, 1901.